Acórdão nº 672989 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

• Magistrado Responsável: Min. Luiz Fux
• Data da Resolução: 29 de Junio de 2012
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. No Recurso Extraordinário

Desi��o

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Unânime.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012

Partes

Agte.(s) : Marcos Aurelio Parpinelli

adv.(a/S) : Jeremias Felsky

agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico do Estado de Santa Catarina

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de JustiÇa do Estado de Santa Catarina