Acórdão nº 425795 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

• Magistrado Responsável: Min. Ricardo Lewandowski
• Data da Resolução: 29 de Junio de 2012
• Emissor: Segunda Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. No Recurso Extraordinário

Desi��o

A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator.

Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.05.2012

Partes

Relator : Min.

Ricardo Lewandowski

agte.(S) : UniÃo

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional

agte.(S) : MineraÇÃo Sul-Ita

adv.(a/S) : Maria InÊs Murgel e Outro(a/S)

agdo.(a/S) : os Mesmos