Acórdão nº 621652 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

• Magistrado Responsável: Min. Gilmar Mendes
• Data da Resolução: 29 de Junio de 2012
• Emissor: Segunda Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. No Recurso Extraordinário

Desi��o

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.05.2012

Partes

Relator : Min.

Gilmar Mendes

agte.(S) : Rudder SeguranÇa Ltda

adv.(a/S) : JosÉ Carlos Braga Monteiro e Outro(a/S)

agdo.(a/S) : UniÃo

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional