Acórdão nº 677761 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

• Data: 29 Junho 2012
• Número do processo: 677761

Desi��o

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Unânime.

Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012

Partes

Agte.(s) : Jaime Tozzo

agte.(S) : Jaime Tozzo Junior

adv.(a/S) : Eduardo Silveira Melo Rodrigues e Outro(a/S)

agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico do Estado de SÃo Paulo

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de JustiÇa do Estado de SÃo Paulo

intdo.(a/S) : FlÁvio Henrique Foizer

adv.(a/S) : Jose Rubens do Amaral Lincoln