Acórdão nº 451840 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

• Magistrado Responsável: Min. Dias Toffoli
• Data da Resolução: 29 de Junio de 2012
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. No Recurso Extraordinário

Desi��o

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Unânime.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012

Partes

Relator : Min.

Dias Toffoli

agte.(S) : Carlos Alberto de AraÚjo Carvalho

adv.(a/S) : Antonio Fernando Pinheiro Pedro e Outro(a/S)

agdo.(a/S) : Estado de SÃo Paulo

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de SÃo Paulo