Acórdão nº 662816 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

• Magistrado Responsável: Min. Luiz Fux
• Data da Resolução: 29 de Junio de 2012
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. No Recurso Extraordinário

Desi��o

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Unânime.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012

Partes

Relator : Min.

Luiz Fux

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do MunicÍpio de Salvador

agdo.(a/S) : MunicÍpio de Salvador

agte.(S) : Caixa de AssistÊncia dos Advogados da Bahia (Caab)

adv.(a/S) : LÍcio Bastos Silva Neto e Outro(a/S)