Acórdão nº 1551 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012

• Magistrado Responsável: Min. Luiz Fux
• Data da Resolução: 29 de Junio de 2012
• Emissor: Tribunal Pleno
• Tipo de Recurso: Ag.reg. Na Ação Cível Originária

Desi��o

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo.

Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Senhores Ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.

Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso.

Plenário, 29.02.2012

Partes

Relator : Min.

Luiz Fux

agte.(S) : Estado de Mato Grosso do Sul

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

agdo.(a/S) : UniÃo

adv.(a/S) : Advogado-Geral da UniÃo

agdo.(a/S) : FundaÇÃo Nacional do Indio - Funai

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal

intdo.(a/S) : Nilton Pereira Vargas e Outro(a/S)

adv.(a/S) : Norival Nunes

intdo.(a/S) : Rudel Sanches Silva

adv.(a/S) : MÁrio Roberto de Souza e Outro(a/S)

intdo.(a/S) : Estado de Mato Grosso

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso