Acórdão nº 547435 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

• Magistrado Responsável: Min. Dias Toffoli
• Data da Resolução: 29 de Junio de 2012
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. No Recurso Extraordinário

Desi��o

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012

Partes

Agte.(s) : Companhia de Desenvolvimento de Projetos Especiais - Codespe

adv.(a/S) : Marcelo de Campos e Outro(a/S)

agdo.(a/S) : UniÃo

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional