Acórdão nº 98676 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

• Magistrado Responsável: Min. Celso de Mello
• Data da Resolução: 29 de Junio de 2012
• Emissor: Segunda Turma
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

Desi��o

Deferido o pedido de habeas corpus, em ordem a invalidar, desde as audiências de inquirição de testemunhas de acusação e de defesa, inclusive, o Processo nº 51/06-1 da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar do Rio de Janeiro-RJ que condenou o ora paciente, como incurso no art. 303, § 1º, do Código Penal Militar, a 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime semi-aberto, nos termos do voto do Relator.

Decisão unânime.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012

Partes

Pacte.(s) : ArÃo Teixeira de Carvalho

proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral da UniÃo

impte.(S) : ArÃo Teixeira de Carvalho

coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar