Acórdão nº 4029 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012

• Magistrado Responsável: Min. Luiz Fux
• Data da Resolução: 29 de Junio de 2012
• Emissor: Tribunal Pleno
• Tipo de Recurso: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Desi��o

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta, com modulação da eficácia, contra os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, que a julgava improcedente, e Marco Aurélio, que a julgava de todo procedente.

Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso.

Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli.

Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

Falou, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União.

Plenário, 07.03.2012.

Decisão: O Tribunal acolheu questão de ordem suscitada pelo Advogado-Geral da União, para, alterando o dispositivo do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029, ficar constando que o Tribunal julgou improcedente a ação, com declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 01/2002, do Congresso Nacional, com eficácia ex nunc em relação à pronúncia dessa inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, contra o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), que julgava procedente a ação.

Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli.

Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, nesta questão de ordem, o Senhor Ministro Marco Aurélio.

Plenário, 08.03.2012

Partes

Reqte.(s) : AssociaÇÃo Nacional dos Servidores do Ibama - Asibama Nacional

adv.(a/S) : Diego Vega Possebon da Silva

intdo.(a/S) : Presidente da RepÚblica

adv.(a/S) : Advogado-Geral da UniÃo

intdo.(a/S) : Congresso Nacional