Acórdão nº 441 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012

Magistrado ResponsávelMin. Dias Toffoli
Data da Resolução29 de Junio de 2012
EmissorTribunal Pleno
Tipo de RecursoAção Penal

Desi��o

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação penal, reconhecendo a prática do delito previsto no artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/67, contra o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente) que, concordando com a tipificação da denúncia, julgava improcedente a ação penal, e contra os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello, que reconheciam a prática do delito previsto no artigo 1º, inciso II do referido decreto.

Condenados os réus a 4 (quatro) meses de detenção, convertida em 13 (treze) dias-multa e, em conseqüência, reconhecida a prescrição, contra os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto, Marco Aurélio, que os condenavam a 6 (seis) anos de reclusão, e Celso de Mello, que os condenava a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, e aplicavam a pena de inabilitação temporária para exercício da função pública.

Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr.

Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República e, pelo réu, o Dr.

Cristiano de Souza Mazeto.

Plenário, 08.03.2012

Partes

Autor(a/s)(es) : MinistÉrio PÚblico Federal

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica

rÉu(É)(S) : J.

A.

G.

C.

adv.(a/S) : Cristiano de Souza Mazeto

rÉu(É)(S) : W.

M.

adv.(a/S) : JosÉ de Souza Junior

adv.(a/S) : AndrÉ Luiz Ortiz Minichiello

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