Acórdão nº 592599 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

• Magistrado Responsável: Min. Gilmar Mendes
• Data da Resolução: 29 de Junio de 2012
• Emissor: Segunda Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. No Recurso Extraordinário

Desi��o

Agravo regimental provido e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que se observe o disposto no art. 543-B do CPC, nos termos do voto do Relator.

Decisão unânime.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.03.2012

Partes

Relator : Min.

Gilmar Mendes

agte.(S) : Instituto Nacional de Seguro Social - Inss

adv.(a/S) : Procuradoria-Geral Federal

agdo.(a/S) : Maria Leticia de Souza Ribeiro

adv.(a/S) : Amaury CÉzar da Silva e Outro(a/S)