Acórdão nº 665333 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

• Número do processo: 665333
• Data: 29 Junho 2012

Desi��o

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Unânime.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012

Partes

Agte.(s) : F a de P

adv.(a/S) : Afonso Henrique Arantes de Paula

agdo.(a/S) : C G C M

proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Distrito Federal e TerritÓrios