Acórdão nº 677681 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

Magistrado ResponsávelMin. Luiz Fux
Data da Resolução29 de Junio de 2012
EmissorPrimeira Turma
Tipo de RecursoAg.reg. No Recurso Extraordinário Com Agravo

Desi��o

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Unânime.

Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012

Partes

Agte.(s) : Viviane SimÕes dos Santos

adv.(a/S) : Leorimir de Moura Furtado JÚnior

agdo.(a/S) : Estado do AmapÁ

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do AmapÁ

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