Acórdão nº 4620 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012

• Magistrado Responsável: Min. Dias Toffoli
• Data da Resolução: 29 de Junio de 2012
• Emissor: Tribunal Pleno
• Tipo de Recurso: Ag.reg. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade

Desi��o

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental.

Votou o Presidente.

Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio.

Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente).

Plenário, 20.06.2012

Partes

Agte.(s) : Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab

adv.(a/S) : Oswaldo Pinheiro Ribeiro JÚnior

agdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

agdo.(a/S) : Governador do Estado de Minas Gerais