Acórdão nº 683334 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

• Magistrado Responsável: Min. Ricardo Lewandowski
• Data da Resolução: 29 de Junio de 2012
• Emissor: Segunda Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. No Recurso Extraordinário

Desi��o

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012

Partes

Relator : Min.

Ricardo Lewandowski

agdo.(a/S) : UniÃo

adv.(a/S) : Lucyanna Lima Lopes Fatuche e Outro(a/S)

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional

agte.(S) : Keeper Trabalho TemporÁrio Ltda