Acórdão nº 683170 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

• Magistrado Responsável: Min. Luiz Fux
• Data da Resolução: 29 de Junio de 2012
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. No Recurso Extraordinário Com Agravo

Desi��o

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Unânime.

Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012

Partes

Agte.(s) : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan

adv.(a/S) : Camila Girardi e Outro(a/S)

agdo.(a/S) : Fernando Souza

adv.(a/S) : Paulo SÉrgio Schacker e Outro(a/S)