Acórdão nº 843720 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

• Magistrado Responsável: Min. Luiz Fux
• Data da Resolução: 29 de Junio de 2012
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. No Agravo de Instrumento

Desi��o

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Unânime.

Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012

Partes

Agte.(s) : Estado do PiauÍ

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do PiauÍ

agdo.(a/S) : Joana LÚcia Martins Nogueira

adv.(a/S) : Marcus VinÍcius Furtado Coelho