Acórdão nº 638729 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

• Magistrado Responsável: Min. Luiz Fux
• Data da Resolução: 29 de Junio de 2012
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. No Recurso Extraordinário

Desi��o

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Unânime.

Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012

Partes

Relator : Min.

Luiz Fux

agte.(S) : MunicÍpio de Belo Horizonte

agdo.(a/S) : CÂmara Municipal Belo Horizonte

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do MunicÍpio de Belo Horizonte

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do MunicÍpio de Belo Horizonte