Acórdão Inteiro Teor nº AR-162/1999-000-03.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Março de 2001
Articulado como::
Resumo
AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA - INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se a questão debatida na decisão rescindenda não dizia respeito à matéria de mérito da reclamação trabalhista (parcelas salariais decorrentes da relação de emprego), e nem poderia fazê-lo, tendo em vista que o recurso ordinário interposto era da Reclamante (parte vencedora no pleito de mérito), o Juízo rescindendo não incorreu em supressão de instância, nem estão configuradas as violações apontadas, pois o Juízo rescindendo tratou exatamente da matéria que lhe foi submetida pela via do recurso ordinário: a questão da responsabilidade da empresa tomadora dos serviços em relação aos débitos trabalhistas reconhecidos pelo juízo de 1º grau. Na realidade, a questão da responsabilidade subsidiária constitui lide marginal em relação à lide principal da Empregada com a Empresa prestadora de serviços, cuja solução não implica necessidade de rejulgamento da lide principal em relação à Empresa tomadora dos serviços. Recurso ordinário a que se nega provimento. .
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão Inteiro Teor nº AR-162/1999-000-03.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Março de 2001
A C Ó R D Ã O
SBDI-2IGM/csAÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA - INEXISTÊNCIA DESUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se a questão debatida na decisão rescindenda não dizia respeito à matéria de mérito da reclamação trabalhista (parcelas salariais decorrentes da relação de emprego), e nem poderia fazê-lo, tendo em vista que o recurso or...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
