Decisão Monocrática nº 2007/0260260-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Maio de 2008

Magistrado Responsável: Ministra DENISE ARRUDA

Ator: FAZENDA NACIONAL

Demandado: ERNANE DELDUQUE DE SOUZA

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática nº 2007/0260260-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Maio de 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.665 - RS (2007/0260260-9)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : TERESINHA BORGES GONZAGA E OUTRO(S)

RECORRIDO : ERNANE DELDUQUE DE SOUZA

ADVOGADO : JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI E OUTRO(S)

DECISÃO

Tributário.Recurso especial. Alegada violação ao art. 535, II, do CPC. Não-ocorrência. Controvérsia acerca da legitimidade da cobrança do Imposto de Renda sobre valores correspondentes aos juros

moratórios recebidos em decorrência de reclamação trabalhista.

Acórdão recorrido e...

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