Acórdão Inteiro Teor nº AI-100/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001

• Magistrado Responsável: Ministro João Oreste Dalazen
• Data da Resolução: 14 de Marzo de 2001
• Emissor: 1ª Turma

PROC. Nº TST-AIRR-648.260/00.3

C:

A C Ó R D Ã O

1. Turma

JOD/jdc/lm

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. SÚMULA 163 DO C. TST

1. Não merece destrancamento, à luz do § 4º, do artigo 896, da CLT, o recurso de revista quando o v. acórdão regional decidiu em harmonia com a

   Súmula 163 do C. TST.

2. Agravo de instrumento não provido.

   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em

   Recurso de Revista nº TST-AIRR-648.260/00.3, em que é Agravante EMPRESA DE

   MUDANÇAS GATO AZUL LTDA. e Agravado VALDIVINO GERALDO TELES.

   Irresigna-se a Reclamada, por meio do agravo de instrumento, contra a r.

   decisão interlocutória de fls. 88/89, prolatada pela Vice-Presidência do

   Eg. Décimo Oitavo Regional, que denegou seguimento ao recurso de revista, em virtude do disposto nas Súmulas 163 e 337 do C. TST.

   Aduz a Agravante, em síntese, que o recurso de revista merecia processamento porquanto demonstrado o seu cabimento por violação legal, bem como divergência jurisprudencial.

   O Agravado apresentou contraminuta (fls. 96/103).

   Não houve audiência da Procuradoria-Geral do Trabalho, na forma da Lei

   Complementar 75/93 (artigo 83) e do RITST (artigo 113).

   É o relatório.

1. CONHECIMENTO

   Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO DO RECURSO

   A Eg. Corte a quo reputou devida a condenação ao pagamento do aviso prévio e reflexos sobre o 13º salário, férias, mais 1/3 e FGTS, em virtude da rescisão antecipada do contrato de experiência. Concluiu também devida a multa normativa, ao fundamento de que restou comprovado o descumprimento de normas convencionais pela Reclamada, quando esta deixou de quitar certos direitos trabalhistas nelas assegurados.

   Inconformada com tal decisão, a Reclamada interpôs recurso de revista alegando violação ao artigo 479 da CLT e colacionando arestos que entende divergentes no tocante ao tema aviso prévio nos contratos de experiência.

   Insurgiu-se ainda contra a condenação ao pagamento de multa convencional argumentando que não teria sido previamente discutida e ajustada entre o

   Sindicato competente e a reclamada a imposição de multa pelo descumprimento de norma convencional.

   Denegado seguimento ao recurso de revista, a Reclamada interpõe agravo de instrumento.

   Contudo, o inconformismo da Agravante não merece prosperar.

   Com efeito. O Eg. Regional reputou aplicável à hipótese a Súmula 163

   deste C. TST que dispõe:

   AVISO PRÉVIO - RESCISÕES ANTECIPADAS DOS CONTRATOS DE EXPERIÊNCIA

   Cabe...