Acórdão Inteiro Teor nº RO-472/1997-000-17.00 de 5ª Turma, 14 de Março de 2001
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Resumo
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - No item 2 do acórdão impugnado ficaram patentes as razões que levaram o Regional a indeferir o pleito de reintegração, não implicando o fato de ter rejeitado os Embargos opostos em negativa de prestação jurisdicional, restando ilesos os arts. 5º, II e LV, da Carta Magna e 535 do CPC. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXTINÇÃO - GESTANTE - ESTABILIDADE - O aresto transcrito á fl. 190, além de ser por demais genérico, não atende ao disposto no Enunciado 337, I, desta Corte, haja vista não consignar a fonte de publicação. A matéria tratada na Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI versa sobre o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador de empregada estável, fato diverso do apresentado pela Recorrente (reconhecimento da estabilidade no contrato por prazo determinado).
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-472/1997-000-17.00 de 5ª Turma, 14 de Março de 2001
A C Ó R D Ã O
(Ac. 5ª T)LFG/LPBNULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - No item 2 do acórdão impugnado ficaram patentes as razões que levaram o Regional a indeferir o pleito de reintegração, não implicando o fato de ter rejeitado os Embar...Veja o conteúdo completo deste documento
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