Decisão Monocrática nº 2008/0076961-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Maio de 2008

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Decisão Monocrática nº 2008/0076961-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Maio de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.036.466 - PR (2008/0076961-0)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADORES : MARIA D...

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