Acórdão nº 2007/0187499-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2008
Articulado como::
Resumo
PLEITO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES.CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A CO-RÉU. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP.1. A só gravidade em abstrato do delito, dissociada de qualquer outro elemento concreto e individualizado, não serve, de per si, como justificativa da não concessão de liberdade provisória.2. Verificada a identidade fático-processual entre o paciente e co-réu, e que o habeas corpus não se encontra fundado em motivos de caráter pessoal aplica-se o disposto no art. 580 do CPP.3. Pleito de extensão deferido. (PExt no HC 88.661/RR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27.03.2008, DJ 19.05.2008 p. 1)
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão nº 2007/0187499-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2008
PExt no HABEAS CORPUS Nº 88.661 - RR (2007/0187499-2)RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIREQUERENTE:JABES GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO :ALEXANDRE CÉSAR DANTAS SOCORRO IMPETRANTE:HECTOR RIBEIRO FREITAS E OUTROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA PACIENTE:EMANUEL NONATO FREIRE DE SOUZA (PRESO)
EME...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
