Decisão Monocrática nº 2002/0151311-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Abril de 2008

Fragmento

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Decisão Monocrática nº 2002/0151311-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Abril de 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 485.617 - SP (2002/0151311-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO : ANTÔNIO LEIROZA NETO

RECORRIDO : REMIGIO DESINANO E OUTRO

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DE MAGALHÃES E OUTRO

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM -, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos seguintes termos:

1. Desapropriação - Justa indenização - Adoção do laudo oficial.

2. Juros compensatórios - Inaplicabilidade das medidas provisórias.

3. Desapropriação - Honorários advocatícios ...

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