Decisão Monocrática nº 2006/0146596-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Abril de 2008

Fragmento

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Decisão Monocrática nº 2006/0146596-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Abril de 2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 65.793 - SP (2006/0146596-9)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

AUTOR : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA

ADVOGADO : JORGE LUIS ARNOLD AUAD E OUTRO

RÉU : SOLANGE SOUZA COSTA

ADVOGADO : HELIO GIACOMINI E OUTRO(S)

SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO SP

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - SP

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA

CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA C...

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