Decisão Monocrática nº 2008/0006220-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Maio de 2008

Magistrado Responsável: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Ator: ERALDO JOSÉ DA SILVA

Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática nº 2008/0006220-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Maio de 2008

HABEAS CORPUS Nº 98.462 - SP (2008/0006220-3)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) IMPETRANTE : ERALDO JOSÉ DA SILVA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ERALDO JOSÉ DA SILVA (PRESO)

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL –- WRIT NÃO CONHECIDO NO TRIBUNAL ESTADUAL - RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NECESSITA SER URGENTEMENTE COIBIDO. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTERIORMENTE À LEI 11.464/2007. PROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE APENAS UM 1/6 DA PENA NO REGIME IMEDIATAME...

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