Decisão Monocrática nº 2008/0051387-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Abril de 2008

Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ator: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Demandado: MARIA ALAIDE DE OLIVEIRA

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática nº 2008/0051387-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Abril de 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.739 - SE (2008/0051387-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : RISONEIDE GONÇALVES DE ANDRADE E OUTRO(S)

RECORRIDO : MARIA ALAIDE DE OLIVEIRA E OUTROS

ADVOGADO : EMÍLIA BORGES E OUTRO(S)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91. REVISÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, manifestado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS-, em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região:

"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA.

APLICABILIDADE. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. ART. 75, LEI 8.213/91 E 9.032/95. EFEITO IMED...

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