Decisão Monocrática nº 2007/0306206-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Abril de 2008

Magistrado Responsável: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ator: COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Demandado: LAURI FILLMANN

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática nº 2007/0306206-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Abril de 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.275 - RS (2007/0306206-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADO : DENISE CABREIRA GOLAMBIESKI E OUTRO(S)

RECORRIDO : LAURI FILLMANN

ADVOGADO : GABRIEL DINIZ DA COSTA E OUTRO(S)

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS.

LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA.

CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA.

NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas e...

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