Decisão Monocrática nº 2007/0096482-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Abril de 2008

Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ator: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Demandado: OCTAVIANO JOSÉ DOS SANTOS

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática nº 2007/0096482-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Abril de 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 946.154 - SP (2007/0096482-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : LUIZ MARCELO COCKELL E OUTRO(S)

RECORRIDO : OCTAVIANO JOSÉ DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADO : ROSÂNGELA GALDINO FREIRES E OUTRO(S)

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO. TETO-LIMITE.

LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DOS ARTIGOS 29 E 136 DA LEI Nº 8.213/91.

ATUALIZAÇÃO. VARIAÇÃO ORTN/OTN/BTN. IMPOSSIBILIDADE. INPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS –, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que restou assim ementado (fl. 104):

"PREVIDENCIÁRIO...

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