Acórdão nº 2008/0021541-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Magistrado ResponsávelMinistro JORGE MUSSI (1138)
EmissorS3 - TERCEIRA SEÇÃO
Tipo de RecursoConflito de Competencia

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 93.491 - MG (2008/0021541-8)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU : EM APURAÇÃO
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO JURISDICIONAL ENTRE JUÍZO ESPECIAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO.

  1. Consoante o disposto no art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal, compete ao STJ dirimir conflito entre Juizado Especial e Vara Criminal da Justiça Comum, haja vista a inexistência de vinculação jurisdicional entre os Juizados Especiais e o Tribunal de Justiça.

    POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06.

  2. Inexistindo conexão entre as condutas tipificadas nos arts. 28 e 33 da Lei nº 11.343/06, o delito de posse de droga para consumo próprio deve ser processado e julgado perante o Juizado Especial, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo.

  3. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Governador Valadares-MG, o suscitado.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Governador Valadares - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.

    Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

    Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

    Brasília (DF), 23 de abril de 2008. (Data do Julgamento).

    MINISTRO JORGE MUSSI

    Relator

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 93.491 - MG (2008/0021541-8)

    AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA
    RÉU : EM APURAÇÃO
    SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG
    SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal de Governador Valadares - MG, nos autos do Inquérito Policial nº 010507216904-5, em que se apura o cometimento do delito previsto no art. 28 da Lei n. n. 11.343/06, sendo suscitado o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da mesma comarca, onde foram instaurados os autos n. 010507217557-0 e de n. 105.07217540-65, que correspondem, respectivamente, ao Auto de Prisão em Flagrante e ao pedido de liberdade provisória formulado em favor...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT