Decisão Monocrática nº 2007/0294881-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Abril de 2008

Fragmento

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Decisão Monocrática nº 2007/0294881-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Abril de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 994.269 - PB (2007/0294881-0)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADO : CAIO CESAR VIEIRA ROCHA E OUTRO(S)

AGRAVADO : HARISSON SALVIANO PESSOA E OUTROS

ADVOGADO : NEMÉSIO ALMEIDA SOARES JÚNIOR E OUTRO(S)

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. BRASIL TELECOM S/A. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109 DA CF/88. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE

DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA.

RESOLUÇÕES 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA.

DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97.

AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CDC. PRECEDENTES DA CORTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA.

1. A assinatura básica é remunerada por tarifa cujo regramento legal legitimante deriva dos seguintes diplomas:

a) art. 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal;

b) art. 2º, II, da Lei 8.987/95, que regulamenta o art. 175 da CF, ao disciplinar o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a ser firmado entre o pode...

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