Decisão Monocrática nº 2006/0238476-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2008

Magistrado Responsável: Ministro PAULO GALLOTTI

Ator: MARCO ANTÔNIO DO AMARAL FILHO

Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática nº 2006/0238476-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2008

HABEAS CORPUS Nº 69.273 - SP (2006/0238476-2)

RELATOR : MINIS...

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