Decisão Monocrática nº 2007/0163326-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Maio de 2008
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Decisão Monocrática nº 2007/0163326-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Maio de 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 969.443 - AM (2007/0163326-0)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHERRECORRENTE : ESTADO DO AMAZONASPROCURADOR : KARLA BRITO NOVO E OUTRO(S)RECORRIDO : NILDETE COELHO BATISTAADVOGADO : INÁCIO DE JESUS BARROS DE CASTRODECISÃOTrata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra v. do e. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que, afastando as p...Veja o conteúdo completo deste documento
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