Decisão Monocrática nº 2008/0084891-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Maio de 2008

Magistrado Responsável: Ministro HERMAN BENJAMIN

Ator: FAZENDA NACIONAL/JULIO LUIZ BEDIM

Demandado: OS MESMOS

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática nº 2008/0084891-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Maio de 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.057 - SP (2008/0084891-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PATRÍCIA MARA DOS SANTOS E OUTRO(S)

RECORRENTE : JULIO LUIZ BEDIM

ADVOGADO : DARCIO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO(S)

RECORRIDO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por JULIO LUIZ BEDIM, fundados, respectivamente, na alínea "a" e alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim

ementado (fl. 141):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA "ULTRA PETITA".

ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA FÍSICA.

RESILIÇÃO DE ...

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