Decisão Monocrática nº 2008/0076918-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Abril de 2008

Magistrado Responsável: Ministro CASTRO MEIRA

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática nº 2008/0076918-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Abril de 2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 95.100 - SP (2008/0076918-9)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

AUTOR : SÉRGIO RODRIGUEIRO

ADVOGADO : MANOEL FERREIRA ASSUNÇÃO E OUTRO(S)

RÉU : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARLI DO AMARAL ALVES E OUTRO(S)

SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO

SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENALIDADES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. SENT...

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