Decisão Monocrática nº 2008/0048657-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Abril de 2008

Magistrado Responsável: Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Ator: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Demandado: ABIGAIL VIANA

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática nº 2008/0048657-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Abril de 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.650 - CE (2008/0048657-1)

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : FREDERICO BERNARDINO E OUTRO(S)

RECORRIDO : ABIGAIL VIANA

ADVOGADO : ANTÔNIO CÉZAR ALVES FERREIRA E OUTRO(S)

DECISÃO

Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu parcial provimento à remessa oficial e ao a...

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