Decisão Monocrática nº 2007/0237814-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Abril de 2008

Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ator: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Demandado: EDUARDO DE JESUS SANTOS

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática nº 2007/0237814-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Abril de 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 995.637 - SP (2007/0237814-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : EDUARDO DE JESUS SANTOS

ADVOGADO : CLÁUDIA GIMENEZ

DECIS...

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