Decisão Monocrática nº 2005/0152487-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Março de 2008

Magistrado Responsável: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Ator: UNIÃO

Demandado: LEDA SPERB LOPES

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática nº 2005/0152487-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Março de 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 781.529 - RS (2005/0152487-5)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : LEDA SPERB LOPES E OUTROS

ADVOGADA : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO(S)

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

PORTARIA MARE 2.179/98. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE INSTRUMENTO NORMATIVO INFRALEGAL NA VIA ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E

COMPENSAÇÃO. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. SÚMULA 07/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, fundamentado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO D...

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