Decisão Monocrática nº 2007/0306143-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Abril de 2008

Magistrado Responsável: Ministra DENISE ARRUDA

Ator: DINAMÉRICO SERAFIM AGUETONI

Demandado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática nº 2007/0306143-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Abril de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 996.449 - SP (2007/0306143-5)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

AGRAVANTE : DINAMÉRICO SERAFIM AGUETONI

ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ E OUTRO(S)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL

INADMITIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC.

NATUREZA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. DIVERGÊNCIA...

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