Acórdão Inteiro Teor nº RO-44227/1996-000-02.00 de 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
Articulado como::
Resumo
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se ressen-tindo o acórdão embargado dos vícios contidos no art. 535 do CPC, é de rigor rejeitá-los por conta da sua proverbial inaptidão como instrumento para vei-culação de mero inconformismo com o decidido alhures, razão pela qual é de punir-se a embargante com multa de 1% do valor dado à causa, devidamente corrigido, a teor do art. 538, parágrafo único, do CPC.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44227/1996-000-02.00 de 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
PROC. Nº TST-ED-RR-457.274/1998.2
C:A C Ó R D Ã O(4ª Turma)BL/plcEMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se ressen-tindo o acórdão embargado dos vícios contido...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
