Decisão Monocrática nº 2007/0014671-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 31 de Março de 2008

Magistrado Responsável: Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Ator: MUNICÍPIO DE LONDRINA

Demandado: ILDA VIDOTTI

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática nº 2007/0014671-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 31 de Março de 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 919.332 - PR (2007/0014671-0)

RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA

PROCURADOR : FABIO CESAR TEIXEIRA E OUTRO(S)

RECORRIDO : ILDA VIDOTTI

ADVOGADO : MARIA ELIZABETH JACOB

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 21 DO CPC. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 07 DO STJ. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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