Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125200-72.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

• Número do processo: AIRR-125200-72.2006.5.06.0015
• Data: 29 Agosto 2012

TST - AIRR - 125200-72.2006.5.06.0015 - Data de publicação: 06/09/2012 [Anonymoused]

A C Ó R D

à O

2. Turma GMRLP/jw/cet/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-125200-72.2006.5.06.0015, em que é Agravante COMPANHIA DE PRODUTOS CONFIANÇA e Agravado LUIZ HENRIQUE REIS LESSA.

Agrava do r. despacho de seq. 1, págs. 602/606, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 1, págs. 612/616, que o seu recurso merecia seguimento em relação ao seguinte tema: impenhorabilidade de instrumentos de trabalho - pessoa jurídica - inaplicabilidade, por violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, e § 2º, 37, caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 883 da Consolidação das Leis do Trabalho e 649 do Código de Processo Civil e contrariedade à Súmula nº 451 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo processado nos autos principais. Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão de págs. 638 do seq. 1. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, §2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

A agravante reitera os fundamentos do recurso de revista.

DECISÃO

Primeiramente, cumpre registrar que a alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 297 e à Súmula/STF nº

282 e 356, bem como de violação dos artigos 5º, XXII, da Constituição da República, 832, 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 128, 458, 460, 535 e

537 do Código de Processo Civil, não integrou as razões do recurso de revista, implicando, por ora, mera inovação recursal.

No mais mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de petição. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 11/04/2012 - fl. 295 - e apresentação da petição em 19/04/2012 - fl. 296).

A representação processual está regularmente demonstrada (fl. 218).

O mesmo ocorreu em relação ao preparo (fls. 219, 220 e 221).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula n°. 451 do STJ;

- violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, LV, e §2°, 37, caput, 93, inciso IX, da Constituição da República;

- violação dos artigos 620 e 649, inciso V, do CPC; 883 da CLT;

e

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente argumenta que se enquadra, analogicamente frágil e pequena, caracterizadora daquelas empresas, sendo cabível, portanto, a impenhorabilidade, no caso corrente. Afirma que, caso o imóvel venha a ser vendido em hasta pública, será destruída toda a empresa. Ressalta que a Súmula/TST nº

451 do STJ que a penhora da sede do estabelecimento comercial tem caráter excepcionalíssimo, o que não é a hipótese dos autos. Salienta que o valor da execução é infinitamente menor do que o valor do bem penhorado. Requer seja provido o agravo, determinando-se o cancelamento da penhora, por existir outros bens disponíveis para tal fim. .

O acórdão tem a seguinte ementa (fl. 290):

'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO. TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, INCISO V, DO CPC. INAPLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS. Não se aplica às pessoas jurídicas a proibição da penhora sobre os bens a que se refere o artigo 649, inciso V, do CPC (livros, máquinas, ferramentas utensílios, ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão), porquanto referida norma destina-se à proteção da pessoa...