Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88300-80.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
Número do processo | AIRR-88300-80.2009.5.22.0002 |
Data | 29 Agosto 2012 |
TST - AIRR - 88300-80.2009.5.22.0002 - Data de publicação: 31/08/2012 [Anonymoused]
A C Ó R D Ã O
5ª Turma EMP/rbs I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA.
Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.
Agravo de instrumento desprovido.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A.
Tendo sido negado provimento ao Agravo de Instrumento, que objetiva o processamento do Recurso de Revista, considera-se prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista Adesivo, porquanto o processamento do apelo principal sequer foi completado. No caso, tem aplicação a regra do artigo 500, inciso III, do CPC, que dispõe sobre o não-conhecimento do apelo acessório, o qual, segue a sorte do principal.
Agravo de Instrumento adesivo prejudicado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-88300-80.2009.5.22.0002, em que são Agravantes JOSÉ DA SILVA RODRIGUES e BANCO DO BRASIL S.A. e Agravado CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.
O reclamante interpõe agravo de instrumento ao despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.
O reclamado Banco do Brasil interpôs Recurso de Revista de modo adesivo, ao qual se negou seguimento.
O reclamado Banco do Brasil interpôs Agravo de Instrumento.
Contraminutas foram apresentadas.
Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho.
É o relatório.
V O T O
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.
1 - CONHECIMENTO.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço.
2 - MÉRITO
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos:
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Alegação(ões):
divergência jurisprudencial
Defende o reclamante/recorrente que a posição adotada pelo Regional, decidindo no sentido de que, in casu, a natureza jurídica do auxílio alimentação é indenizatória em razão do disposto em norma coletiva, entra em confronto com o entendimento manifestado por outros Tribunais Regionais do Trabalho, de forma que deve ser admitida a revista por divergência jurisprudencial.
Consta do acórdão: " (...) A controvérsia consiste em saber se o inativo do Banco do Brasil tem direito a incorporar ao benefício previdenciário a vantagem econômica auxílio-alimentação. A questão levou esta Corte a proferir decisões desencontradas. O dissenso abrangia desde à natureza do auxílio-alimentação até à validade da cláusula que lhe atribuía, em sede de acordo coletivo, caráter indenizatório. As decisões conflitantes proferidas pelas Turmas desta Egrégia Corte e mesmo entre membros destas Turmas comprometiam a segurança jurídica e não cumpriam o escopo jurisdicional de solucionar harmonicamente os conflitos sociais. Em relação à natureza jurídica do auxílio-alimentação, as decisões oscilavam em caracterizá-lo ora como parcela de cunho salarial ora como vantagem econômica acobertada pelo manto do Direito adquirido e/ou vantagem meramente indenizatória, em razão do respeito à negociação coletiva (CF, art. 7º, inc. XXVI). Visando uniformizar as decisões quanto ao tema, foi levado ao Plenário o incidente de uniformização de jurisprudência nº 00183-2009-000-22-00-0, cujo objeto, inicialmente, consistia em definir a natureza jurídica do auxílio-alimentação. Após deliberação plenária, o Exmo. Des. Francisco Meton Marques de Lima, relator, designou: "Pois bem, analisando todo este histórico da concessão do auxílio-alimentação pelo Banco do Brasil, verifica-se que somente no período de 1989/1990, quando foi proposto o Processo TST-DC-38/89.2 (fls. 216 e ss. do IUJ), com o objetivo de rever a Sentença Normativa proferida no Processo DC-43/88.1, cuja vigência se esgotou em 31-08-89, é que o benefício foi concedido como de natureza salarial, visto que foi excluída a parte da cláusula que estipulava o caráter indenizatório e a natureza não salarial, como já visto. No período 1990/1991, foi um Dissídio Coletivo de reajuste salarial, o Processo TST-DC-13.873/90.2, no qual foi homologado o acordo com relação ao reajuste salarial, sem abranger o auxílio-alimentação. Já no período 1991/1992, foi o Dissídio Coletivo de greve ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho contra o Banco do Brasil e a CONTEC, o Processo TST-DC-35.830/91.5, cujo objeto era o...
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