Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63140-75.2006.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

• Número do processo: AIRR-63140-75.2006.5.02.0047
• Data: 29 Agosto 2012

TST - AgR-AIRR - 63140-75.2006.5.02.0047 - Data de publicação: 31/08/2012 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

3. TURMA GMAAB/MCG/ct/smf AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO QUE NEGARA SEGUIMENTO À REVISTA. ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE QUE A CERTIDÃO DE SUA CIÊNCIA DO DESPACHO QUASE DOIS MESES DE ASSINADO ESSE ÚLTIMO COMPROVA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O despacho da Presidência do e. TRT da 2ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, está datado de 15/4/2008 (fl. 143), sendo certo que da cópia juntada por aquela Agravante não consta certidão de publicação. Há, entretanto, outra certidão (fl. 144), assinada em 10/6/2008 (quase dois meses depois do r. despacho, portanto) pela Chefe do Setor de Processamento de Recursos do e. TRT da 2ª Região, segundo a qual a Fazenda Pública do Estado de São Paulo somente teria tomado ciência do despacho denegatório de seu recurso de revista naquela data. Ora, nesse contexto, sendo certo que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não goza do privilégio processual da intimação pessoal, era seu o ônus de provar, quando da interposição do agravo de instrumento, a data de publicação do r. despacho denegatório ou, quando muito, a existência de decisão daquele Juízo precário de admissibilidade de reabrir o prazo recursal por eventual vício procedimental. Realmente, ainda que ad argumentandum tantum o Procurador da Fazenda Pública do Estado de São Paulo tenha mesmo tomado ciência em cartório da publicação do despacho denegatório de seu recurso de revista, é de se presumir que tenha havido uma publicação daquele despacho, para conhecimento dos agravados. Da mesma forma, o traslado da prova dessa publicação era imprescindível, para confronto com a data constante da certidão de fl. 144, pois a faculdade de ciência em cartório só é válida se exercida antes da publicação na imprensa oficial; se exercida depois dessa última data, sem decisão alguma acerca de eventual vício procedimental, ter-se-ia duplicidade de termo inicial de prazo, o que afrontaria os mais comezinhos princípios processuais. Nesse contexto, um mero ato de serventuário no sentido de que o Procurador da Fazenda Pública do Estado de São Paulo tomou ciência do r. despacho quase dois meses de assinado esse último, sem sequer notícia nos autos de ato jurisdicional que...