Acórdão Inteiro Teor nº AI-3908/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Agosto de 2002

• Magistrado Responsável: Juiz Convocado Guilherme Augusto Caputo Bastos
• Data da Resolução: 12 de Agosto de 2002
• Emissor: Seção de Dissídios Individuais (Subseção I)

PROC. Nº TST-E-AIRR-730.330/2001.2

C:

A C Ó R D Ã O

SBDI1

RB/mcasco/mg/ac

RECURSO DE EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 897 DA CLT COM A

REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS . Embora a lei exija, genericamente, que do instrumento do agravo, dentre outras peças, constem os embargos à execução (reclamação trabalhista) e a impugnação aos embargos (contestação), em se tratando de agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento a recurso de revista -

apelo de natureza extraordinária, no qual a lei veda o exame de matéria fática - e a não ser que o contrário fosse demonstrado pela parte, tais peças, em princípio, não teriam utilidade para o deslinde da questão controvertida na revista, qual seja, incidência da correção monetária de

84,32%, matéria pacificada nesta Corte, nos termos do item 203 da

Orientação Jurisprudencial da SDI.

Levando-se, pois, em consideração que nem a Turma nem a parte contrária demonstraram que a ausência de traslado dessas peças prejudicaria, se provido o agravo, o imediato julgamento da revista, tem-se como configurada a apontada afronta ao art. 897 da CLT.

Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de

Instrumento em Recurso de Revista nº TST-E-AIRR-730.330/2001.2 , em que é

Embargante BANCO NACIONAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e Embargado

HANS CRISTIAN MACIEL CORBET .

A egrégia 1ª Turma, pelo acórdão de fls. 37/38, não conheceu do Agravo de

Instrumento interposto pelo Reclamado, sob o fundamento de que não foram trasladadas peças obrigatórias à sua formação, quais sejam, os embargos à execução e a impugnação aos embargos, conforme determina o art. 897

consolidado, com a nova redação conferida pela Lei nº 9.756/98.

A Reclamada interpõe Embargos à SDI (fls. 48/50), sob a alegação de que os embargos à execução e a impugnação aos embargos não são essenciais ao deslinde da questão, uma vez que as peças trasladadas expõem toda a controvérsia dos autos. Aponta como vulnerados os arts. 5º, LV, da CF, e

897 da CLT.

Impugnação não apresentada, conforme certidão de fl. 52.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade referentes a prazo e representação processual.

1. CONHECIMENTO

   FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DOS EMBARGOS À

   EXECUÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

   Razão assiste ao Embargante. Embora a lei exija...