Acórdão Inteiro Teor nº AR-2114000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002

• Magistrado Responsável: Juiz Convocado Georgenor de Souza Franco Filho
• Data da Resolução: 20 de Agosto de 2002
• Emissor: Seção de Dissídios Individuais (Subseção II)

PROC. Nº TST-ROAR-745.964/01.2

C:

A C Ó R D Ã O

SBDI2

JCGF/ja/jc

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SENTENÇA NORMATIVA.

IMPUGNAÇÃO.

1. Infundada a alegação de ofensa aos arts. 830 e 872, parágrafo único, da CLT, visto que a simples impugnação, em contestação à ação trabalhista, à forma legal da sentença normativa, não é suficiente para torná-la inviável como prova, devendo a parte especificar as incorreções em seu conteúdo. Orientação Jurisprudencial nº 36, da Eg. SBDI1.

2. Recurso ordinário não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em

Ação Rescisória nº TST-ROAR-745.964/01.2 , em que é Recorrente MOORE

FORMULÁRIOS LTDA. e Recorrido JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES .

MOORE FORMULÁRIOS LTDA. ajuizou ação rescisória visando a desconstituir a r. sentença proferida pela MM. 19ª Vara do Trabalho que a condenou ao pagamento de diferenças de quilômetros rodados e diferenças de aviso prévio, com base em sentença normativa (fls. 83/86).

Com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, alegou a Autora a extinção do processo coletivo, sem exame do mérito, ante o julgamento do recurso ordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho antes mesmo da propositura da ação trabalhista, em violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição da

República.

Sustentou, ainda, que a r. sentença rescindenda teria desconsiderado requisito essencial da ação de cumprimento, consistente na prova do teor da decisão coletiva, juntada aos autos por meio de fotocópia simples da certidão de julgamento , em ofensa aos arts. 830 e 872, parágrafo único, da CLT.

O Eg. 4º Regional julgou improcedente o pedido de rescisão (fls.

311/316), sob o fundamento consignado na seguinte ementa:

Ação Rescisória. Pretensão à rescisão de sentença que impôs condenação a título de quilômetros rodados e aviso prévio proporcional com base em normatividade coletiva, cujo processo foi extinto pelo TST, em sede recursal. Violação aos arts. 830 e 872, parágrafo único, da CLT, bem como o art. 5º, II, da Constituição Federal, que não se tem por caracterizada.

Ação improcedente.

Inconformada, a Autora interpôs recurso ordinário, reiterando as alegações expendidas na petição inicial e invocando, ainda, ofensa ao art.

5º, inciso XXXVI, da Constituição da República.

Apresentadas contra-razões (fls. 334/341).

A douta Procuradoria-Geral do Trabalho opina pelo provimento parcial do recurso (fls. 344/346).

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário, porquanto bem formalizado.

2. MÉRITO DO RECURSO

Para melhor compreensão da controvérsia, convém que se proceda a um breve retrospecto dos fatos ensejadores da ação rescisória ora em exame.

João Batista da Cunha Pires, ora Requerido, ajuizou ação trabalhista em desfavor de...