Acórdão Inteiro Teor nº RO-4080/1996-000-17.00 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
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Resumo
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Mesmo após a edição da Constituição Federal de 1988, permanece o entendimento de que o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o Salário Mínimo. DESCONTOS FISCAIS - Esta Corte tem entendido que os descontos fiscais devem incidir sobre a totalidade dos créditos trabalhistas, quando estes se encontrem à disposição do beneficiário. Revista em parte conhecida e provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-437253/98.5, em que é Recorrente METALOSA - INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A e Recorrida MARIA RAMOS DE ARAÚJO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4080/1996-000-17.00 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
A C Ó R D Ã O
2ª TURMALCP/OTS/DRADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Mesmo após a edição daConstituição Federal de 1988, permanece o entendimento de que o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o Salário Mínimo.DESCONTOS FISCAIS - Esta Corte tem entendido que os descontos fiscais devem incidir sobre a totalidade dos créditos trabalhistas, quando estes se encontrem à disposição do beneficiário.Revista em parte conhecida e provida.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nºT...Veja o conteúdo completo deste documento
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