Acórdão Inteiro Teor nº AI-1213000/2001.00 de 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
Articulado como::
Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ECT. IMPENHORABILIDADE DE BENS. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 87 DA SBDI-1 DO TST - A ECT é empresa pública que explora atividade econômica, tanto que possui receita própria e seus lucros não se revertem para o erário. Assim sendo, submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, como previsto no art. 173, § 1º, II, da CF/88, já com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº 19/98. Não goza, assim, do privilégio de execução por meio de precatório. Agravo de Instrumento desprovido.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1213000/2001.00 de 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
PROC. Nº TST-AIRR-767.828/01.0
C:A C Ó R D Ã O4ª TURMAHM/vp/hm/lesAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ECT. IMPENHORABILIDADE DE BENS.FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 87 DA SBDI-1DO TST - A ECT é empresa pública que explora atividade econôm i ca, tanto que possui rece...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
